REsp 2199996 - DECISAO

REsp 2199996 - DECISAO

Por ser a questão afetada a tema repetitivo (Tema 1.370/STJ) e haver precedente vinculante (Tema nº 11), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observando os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o disposto no art. 1.040 e seguintes, sejam processadas e decididas as matérias pendentes no juízo de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Decadência, Ação Revisional, Incidente De Assunção De Competência, Recursos Repetitivos, Tema Nº 11, Tema 1.370/stj
Previdenciário Decadência Ação Revisional Incidente De Assunção De Competência Recursos Repetitivos Tema Nº 11 Tema 1.370/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazos decadenciais distintos e autônomos para revisar o ato de concessão de benefício e para revisar o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão (art. 103, Lei 8.213/91)
  2. 2 Contagem do prazo decadencial para revisão do ato de concessão e para revisão de decisão administrativa
  3. 3 Aplicação de precedentes vinculantes e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem em matéria afetada a recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por ser a questão afetada a tema repetitivo (Tema 1.370/STJ) e haver precedente vinculante (Tema nº 11), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observando os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o disposto no art. 1.040 e seguintes, sejam processadas e decididas as matérias pendentes no juízo de origem.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
  • Determinação de que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC.