REsp 2199495 - DECISAO

REsp 2199495 - DECISAO

Sendo o recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.370/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado do tema, evitando fracionamento recursal e respeitando o esgotamento da instância ordinária previsto no CPC; somente após novo julgamento pelo Tribunal de origem poderá o STJ examinar as matérias jurídicas remanescentes.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Atividade Especial, Recursos Repetitivos
Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Atividade Especial Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 quanto aos prazos decadenciais para revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Reconhecimento da atividade especial por categoria profissional até 28.04.1995 e requisitos probatórios em datas posteriores
  3. 3 Delimitação dos efeitos da afetação de tema repetitivo (Tema 1.370/STJ) sobre recursos especiais que tratam da mesma matéria

Ratio Decidendi

Sendo o recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.370/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado do tema, evitando fracionamento recursal e respeitando o esgotamento da instância ordinária previsto no CPC; somente após novo julgamento pelo Tribunal de origem poderá o STJ examinar as matérias jurídicas remanescentes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior