REsp 2223233 - DECISAO

REsp 2223233 - DECISAO

Admitido como representativo da controvérsia e afetado a recurso repetitivo (Tema 1370/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e arts. 1.039 a 1.041 do CPC, procedendo-se posteriormente ao retorno ao STJ conforme o decidido no julgamento qualificado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Decadência, Tempo Especial, Agentes Biológicos, Revisão De RMI, Recursos Repetitivos, Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Decadência Tempo Especial Agentes Biológicos Revisão De RMI Recursos Repetitivos Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991 quanto à existência de prazos decadenciais distintos e autônomos para revisão do ato de concessão e do ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão
  2. 2 Caracterização do tempo especial por exposição a agentes biológicos: necessidade de exposição habitual ou permanente
  3. 3 Momento de ocorrência da decadência do direito à revisão do ato de concessão

Ratio Decidendi

Admitido como representativo da controvérsia e afetado a recurso repetitivo (Tema 1370/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e arts. 1.039 a 1.041 do CPC, procedendo-se posteriormente ao retorno ao STJ conforme o decidido no julgamento qualificado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior