RMS 74472 - ACORDAO

RMS 74472 - ACORDAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o prazo decadencial de 120 dias começou a correr a partir da eliminação do candidato em 28/10/2014; o requerimento administrativo de 08/11/2023 não reabriu o prazo, nos termos da Súmula 430/STF, e, sendo o mandado de segurança meio que exige prova pré-constituída, não cabe dilação probatória para reconstituir fatos. Assim, impõe-se negar provimento ao agravo interno e extinguir o feito sem apreciação de mérito.

Parties
Impetrante/agravante: RICARDO LUIZ LUCENA DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno No Recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Julgamento Virtual (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009), Concurso Público
Processual Civil Administrativo Decadência Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009) Concurso Público

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Parties

RICARDO LUIZ LUCENA DE MENDONÇA

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno No Recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Julgamento Virtual (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Efeito de pedido de reconsideração ou recurso administrativo sobre a contagem do prazo (Súmula 430/STF)
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança e vedação de dilação probatória

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o prazo decadencial de 120 dias começou a correr a partir da eliminação do candidato em 28/10/2014; o requerimento administrativo de 08/11/2023 não reabriu o prazo, nos termos da Súmula 430/STF, e, sendo o mandado de segurança meio que exige prova pré-constituída, não cabe dilação probatória para reconstituir fatos. Assim, impõe-se negar provimento ao agravo interno e extinguir o feito sem apreciação de mérito.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a decadência do direito de impetração e extinguir o feito sem resolução de mérito