RMS 75862 - ACORDAO

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Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o prazo de 120 dias começa a correr da ciência do ato que determinou a eliminação do candidato (publicação da reprovação em 2014), pedido administrativo sem efeito suspensivo não reabre ou suspende o prazo (Súmula 430/STF) e a alegada lei superveniente constitui inovação recursal não podendo ser apreciada no agravo interno; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante / Agravante: TIAGO BRUNO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Inovação Recursal, Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Pedido Administrativo, Concurso Público
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Inovação Recursal Mandado De Segurança Prazo Decadencial Pedido Administrativo Concurso Público

Case Brief

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Parties

TIAGO BRUNO LIMA

Impetrante / Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança em face de eliminação em concurso público
  2. 2 Se pedido administrativo ou recurso administrativo sem efeito suspensivo interrompe ou suspende o prazo decadencial (Súmula 430/STF)
  3. 3 Se a existência de lei superveniente configuraria fato novo apto a reabrir prazo decadencial ou se seria inovação recursal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o prazo de 120 dias começa a correr da ciência do ato que determinou a eliminação do candidato (publicação da reprovação em 2014), pedido administrativo sem efeito suspensivo não reabre ou suspende o prazo (Súmula 430/STF) e a alegada lei superveniente constitui inovação recursal não podendo ser apreciada no agravo interno; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao recurso