RMS 74018 - ACORDAO

RMS 74018 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o direito de impetração estava fulminado pela decadência: o prazo decadencial de 120 dias começou a correr a partir da eliminação do candidato do certame em outubro de 2014, o pedido administrativo apresentado em 2023 não reabriu o prazo e pedido de reconsideração/recurso administrativo sem efeito suspensivo não interrompe o prazo (Súmula 430/STF); ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória para confirmar a alegada ilegalidade.

Parties
Agravante: RAPHAEL BORGES NOUTEL; Autoridade Coatora: Secretário de Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Concursos Públicos, Efeito Erga Omnes De Decisões Judiciais, Súmula 430 STF
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional (mandado De Segurança) Decadência Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Concursos Públicos Efeito Erga Omnes De Decisões Judiciais +1 more

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Parties

RAPHAEL BORGES NOUTEL

Agravante

Secretário de Estado

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 se recurso administrativo ou pedido de reconsideração interrompe ou reabre o prazo decadencial
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o direito de impetração estava fulminado pela decadência: o prazo decadencial de 120 dias começou a correr a partir da eliminação do candidato do certame em outubro de 2014, o pedido administrativo apresentado em 2023 não reabriu o prazo e pedido de reconsideração/recurso administrativo sem efeito suspensivo não interrompe o prazo (Súmula 430/STF); ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória para confirmar a alegada ilegalidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrido/decisão agravada