AREsp 3033138 - DECISAO

AREsp 3033138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 54 da Lei 9.784/1999, o prazo decadencial de cinco anos para a Administração pleitear ressarcimento conta do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido; no caso, não transcorreu o quinquênio entre o trânsito em julgado da ação coletiva e a notificação do servidor, não havendo decadência.

Parties
Agravante: ADOLFO MEURER; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Ressarcimento Ao Erário, Trânsito Em Julgado, Servidores Públicos, Prazos Administrativos
Processual Civil Administrativo Decadência Ressarcimento Ao Erário Trânsito Em Julgado Servidores Públicos Prazos Administrativos

Case Brief

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Parties

ADOLFO MEURER

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para a Administração promover a reposição ao erário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Efeito de decisão judicial precária/reformada sobre o direito de restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 54 da Lei 9.784/1999, o prazo decadencial de cinco anos para a Administração pleitear ressarcimento conta do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido; no caso, não transcorreu o quinquênio entre o trânsito em julgado da ação coletiva e a notificação do servidor, não havendo decadência.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)