REsp 2209116 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos para revisão do ato de concessão e do ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão
2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.370/STJ) sobre processos em tramitação
3. 3 Aplicação dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ quanto ao retorno e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.370/STJ, representativa de controvérsia submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, e em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, deve-se tornar sem efeito a decisão recorrida e devolver os autos à Corte de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos no recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 474-480 (e-STJ) tornada sem efeito; autos devolvidos à Corte de origem para permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo.

Orders

• Tornar sem efeito a decisão de fls. 474-480 (e-STJ)
• Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa