REsp 2245693 - DECISAO

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O exame do recurso especial foi considerado prejudicado neste momento processual, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e, se for o caso, à retratação, em observância à tese fixada no julgamento repetitivo (Tema 1.273/STJ) e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Exame Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Baixa Nesta Corte
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa nesta Corte.
Legal Topics
Decadência, DIFAL (diferencial De Alíquota) Do ICMS, Mandado De Segurança Preventivo, Recursos Especiais Repetitivos, Modulação De Efeitos, Devolução Ao Tribunal De Origem (juízo De Conformação)
Processual Civil Tributário Constitucional Decadência DIFAL (diferencial De Alíquota) Do ICMS Mandado De Segurança Preventivo Recursos Especiais Repetitivos Modulação De Efeitos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Exame Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 ao mandado de segurança preventivo relativo a obrigações tributárias sucessivas
  2. 2 Cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS e a exigência de lei complementar em razão da Emenda Constitucional nº 87/2015
  3. 3 Incidência da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.273/STJ) e necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado neste momento processual, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e, se for o caso, à retratação, em observância à tese fixada no julgamento repetitivo (Tema 1.273/STJ) e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.