REsp 2242007 - DECISAO
O recurso especial não é conhecido porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (fundamentação de que a decadência não se configurou, em razão da notificação fiscal de 2011 dentro do prazo decenal), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF, de modo que não se poderia prosperar o pedido sem reexame de matéria fático-probatória.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Decadência, Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem), Exceção De Pré Executividade, Súmula 283/stf, Tema 244/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ocorrência de decadência para constituição do crédito de CFEM
- 2 Contagem de prazos decadenciais e prescricionais aplicáveis a receitas patrimoniais
- 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O recurso especial não é conhecido porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (fundamentação de que a decadência não se configurou, em razão da notificação fiscal de 2011 dentro do prazo decenal), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF, de modo que não se poderia prosperar o pedido sem reexame de matéria fático-probatória.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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