AREsp 2586193 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi negado provimento porque a pretensão autoral buscava a adequação do regulamento de previdência complementar aos preceitos constitucionais (não a anulação do negócio jurídico), de modo que o prazo decadencial do art. 178, II, do CC não se aplica; aplicou-se o Tema 452 do STF para declarar inconstitucional a diferenciação por gênero e manteve-se que o Tema 943 do STJ é inaplicável ao caso; aplicou-se a Súmula 83 do STJ para indeferir a divergência invocada.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial improvido
Legal Topics
Decadência, Isonomia Entre Gêneros, Tema 452 STF, Tema 943 STJ, Prescrição Quinquenal, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Previdência Privada Complementar Direito Constitucional Decadência Isonomia Entre Gêneros Tema 452 STF Tema 943 STJ Prescrição Quinquenal +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil sobre pretensão de revisão de regulamento de previdência privada
  2. 2 Constitucionalidade de cláusula de previdência complementar que diferencia tratamento entre homens e mulheres (Tema 452 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 943 do STJ sobre transação e migração de planos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi negado provimento porque a pretensão autoral buscava a adequação do regulamento de previdência complementar aos preceitos constitucionais (não a anulação do negócio jurídico), de modo que o prazo decadencial do art. 178, II, do CC não se aplica; aplicou-se o Tema 452 do STF para declarar inconstitucional a diferenciação por gênero e manteve-se que o Tema 943 do STJ é inaplicável ao caso; aplicou-se a Súmula 83 do STJ para indeferir a divergência invocada.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial improvido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial