REsp 2190888 - DECISAO

REsp 2190888 - DECISAO

O recurso especial ficou prejudicado porque a questão jurídica suscitada está afetada ao Tema n. 1.370 do STJ, exigindo-se que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação/retratação à luz da tese repetitiva antes do prosseguimento do recurso especial, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e da determinação de suspensão prevista para temas repetitivos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1.370 Do STJ
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para oportunizar juízo de conformação à luz do Tema n. 1.370 do STJ
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Recursos Repetitivos (tema 1370)
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Recursos Repetitivos (tema 1370)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1.370 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência do direito de revisão do benefício previdenciário (art. 103 da Lei 8.213/91)
  2. 2 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei 8.213/91 à luz das Leis n. 10.839/2004 e 13.846/2019
  3. 3 Afetação da controvérsia ao Tema n. 1.370 do STJ e necessidade de sobrestamento/juízo de conformação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial ficou prejudicado porque a questão jurídica suscitada está afetada ao Tema n. 1.370 do STJ, exigindo-se que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação/retratação à luz da tese repetitiva antes do prosseguimento do recurso especial, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e da determinação de suspensão prevista para temas repetitivos.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para oportunizar juízo de conformação à luz do Tema n. 1.370 do STJ

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.370 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC