RMS 73646 - ACORDAO

RMS 73646 - ACORDAO

O prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a contar da ciência inequívoca do ato indeferitório; no caso, a Administração deu ciência do indeferimento do recurso administrativo em 13/11/2023, e a impetração ocorreu em 29/2/2024, dentro do prazo, afastando-se a decadência. Ademais, o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro é autoridade legitimada como coatora para fins do mandado de segurança.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: Parte impetrante; Coator: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE Segurança / Acórdão (sessão Virtual 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Vinculação Ao Edital, Legitimidade Da Autoridade Coatora
Administrativo Processual Civil Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Vinculação Ao Edital Legitimidade Da Autoridade Coatora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Parte impetrante

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE Segurança / Acórdão (sessão Virtual 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  3. 3 Legitimidade da autoridade coatora

Ratio Decidendi

O prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a contar da ciência inequívoca do ato indeferitório; no caso, a Administração deu ciência do indeferimento do recurso administrativo em 13/11/2023, e a impetração ocorreu em 29/2/2024, dentro do prazo, afastando-se a decadência. Ademais, o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro é autoridade legitimada como coatora para fins do mandado de segurança.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.