AREsp 3048130 - ACORDAO

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A decisão manteve o entendimento do TJBA de que as manifestações de 26/06/2024 constituíram nova imputação caluniosa, configurando crime autônomo consumado naquele momento, de modo que a queixa oferecida em 23/12/2024 foi apresentada dentro do prazo decadencial de seis meses; além disso, por estar o acórdão recorrido fundamentado em elementos dos autos das ações cíveis originárias, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FABIANA DURAND GORDILHO ABUD; Querelante: LUCAS ABUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Decadência, Crime De Calúnia, Súmula N. 7 Do STJ, Queixa Crime, Art. 38 Do CPP
Direito Processual Penal Decadência Crime De Calúnia Súmula N. 7 Do STJ Queixa Crime Art. 38 Do CPP

Case Brief

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Parties

FABIANA DURAND GORDILHO ABUD

Agravante

LUCAS ABUD

Querelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ocorreu decadência para a apresentação da queixa-crime diante de novas imputações caluniosas?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento do TJBA de que as manifestações de 26/06/2024 constituíram nova imputação caluniosa, configurando crime autônomo consumado naquele momento, de modo que a queixa oferecida em 23/12/2024 foi apresentada dentro do prazo decadencial de seis meses; além disso, por estar o acórdão recorrido fundamentado em elementos dos autos das ações cíveis originárias, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia