REsp 2210879 - ACORDAO

REsp 2210879 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC), e porque a orientação jurisprudencial do STJ sustenta que, quando a remuneração foi informada incorretamente ou omitida e só após trânsito em julgado da sentença trabalhista se obtém a base de cálculo correta, o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias se inicia a partir do trânsito em julgado da decisão trabalhista; ademais houve ausência de prequestionamento específico quanto à cláusula de reserva de plenário, atraindo a Súmula 211/STJ, e incidiu a Súmula 83/STJ quanto ao óbice de divergência.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Decadência, Contribuições Previdenciárias, Prequestionamento, Omissão De Acórdão, Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Decadência Contribuições Previdenciárias Prequestionamento Omissão De Acórdão Cláusula De Reserva De Plenário Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão nos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 termo inicial da decadência das contribuições previdenciárias em razão de sentença trabalhista (trânsito em julgado)
  3. 3 prequestionamento quanto à cláusula de reserva de plenário (arts. 948 a 950 do CPC e art. 97 da CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC), e porque a orientação jurisprudencial do STJ sustenta que, quando a remuneração foi informada incorretamente ou omitida e só após trânsito em julgado da sentença trabalhista se obtém a base de cálculo correta, o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias se inicia a partir do trânsito em julgado da decisão trabalhista; ademais houve ausência de prequestionamento específico quanto à cláusula de reserva de plenário, atraindo a Súmula 211/STJ, e incidiu a Súmula 83/STJ quanto ao óbice de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Certificado o decurso de prazo para contrarrazões