REsp 2209166 - DECISAO

REsp 2209166 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ), e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, evitando o fracionamento do recurso e possível violação do princípio da unicidade recursal.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (autos Suspensos No Stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que proceda ao novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema 1.370/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Tema 1.370/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (autos Suspensos No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991 quando a questão não foi apreciada no ato administrativo de concessão
  3. 3 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ) sobre a tramitação dos recursos especiais e necessidade de devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ), e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, evitando o fracionamento do recurso e possível violação do princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que proceda ao novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior