REsp 2152468 - DECISAO

REsp 2152468 - DECISAO

Por versar sobre matéria afetada ao Tema 1370/STJ e por força do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, o recurso especial representativo da controvérsia deve ser devolvido ao Tribunal de origem, onde os processos afetados permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem promover novo julgamento nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (processo Afetado Ao Tema 1370/stj)
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do Regimento Interno e do CPC.
Legal Topics
Decadência, Revisão Administrativa, Aposentadoria Especial, Averbação De Tempo De Serviço Especial, Tema 1370/stj, Tema 1124/stj
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão Administrativa Aposentadoria Especial Averbação De Tempo De Serviço Especial Tema 1370/stj Tema 1124/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (processo Afetado Ao Tema 1370/stj)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 à luz das Leis n. 10.839/2004 e n. 13.846/2019
  2. 2 Existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisão do ato de concessão e do ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios
  3. 3 Aplicação do art. 207 do Código Civil à decadência em revisão administrativa

Ratio Decidendi

Por versar sobre matéria afetada ao Tema 1370/STJ e por força do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, o recurso especial representativo da controvérsia deve ser devolvido ao Tribunal de origem, onde os processos afetados permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem promover novo julgamento nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do Regimento Interno e do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior
  • Manutenção dos autos suspensos no Tribunal de origem até o fim do julgamento qualificado (Tema 1370/STJ)