REsp 1688989 - ACORDAO

REsp 1688989 - ACORDAO

Admitiu-se o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que delibera sobre a ocorrência ou não de decadência, por entender que tal decisão integra o mérito nos termos do art. 1.015, II, do CPC, em consonância com a tese de taxatividade mitigada do rol do art. 1.015; contudo, manteve-se a inadmissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que apenas rejeita alegação de ilegitimidade passiva, por não haver exclusão de litisconsorte prevista no art. 1.015, VII, do CPC; por conseguinte, o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido nessa extensão, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo acórdão sobre a decadência.

Parties
Recorrente: Mohamad Khodr e Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Decadência, Ilegitimidade Passiva, Agravo De Instrumento, Decisão Saneadora, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Decadência Ilegitimidade Passiva Agravo De Instrumento Decisão Saneadora Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Mohamad Khodr e Cia Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que afasta decadência
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo de instrumento contra decisão que rejeita ilegitimidade passiva
  3. 3 Interpretação do rol do art. 1.015 do CPC como de taxatividade mitigada

Ratio Decidendi

Admitiu-se o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que delibera sobre a ocorrência ou não de decadência, por entender que tal decisão integra o mérito nos termos do art. 1.015, II, do CPC, em consonância com a tese de taxatividade mitigada do rol do art. 1.015; contudo, manteve-se a inadmissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que apenas rejeita alegação de ilegitimidade passiva, por não haver exclusão de litisconsorte prevista no art. 1.015, VII, do CPC; por conseguinte, o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido nessa extensão, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo acórdão sobre a decadência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento na parte que reconhece o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que delibera sobre a ocorrência ou não de decadência
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que profira novo acórdão sobre a matéria