AREsp 3145479 - DECISAO

AREsp 3145479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recurso pretendia discutir matéria constitucional e tema de repercussão geral do STF inadequados à via especial, e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (prazo decadencial do art.103 da Lei 8.213/1991) não impugnado pela recorrente, justificando a aplicação da Súmula n.283/STF; ademais, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TERCINA MARIA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Direito Adquirido, Revisão De Benefício Previdenciário, Prazo Decadencial Decenal, Tema 334 (repercussão Geral) Do STF, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Decadência Direito Adquirido Revisão De Benefício Previdenciário Prazo Decadencial Decenal Tema 334 (repercussão Geral) Do STF Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TERCINA MARIA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à alegada violação do art.5º, XXXVI, da CF/1988
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial decenal do art.103 da Lei 8.213/1991 ao reconhecimento de benefício previdenciário com DIB em 1989
  3. 3 Alcance do Tema 334 do STF quanto ao direito adquirido ao cálculo do benefício mais vantajoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recurso pretendia discutir matéria constitucional e tema de repercussão geral do STF inadequados à via especial, e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (prazo decadencial do art.103 da Lei 8.213/1991) não impugnado pela recorrente, justificando a aplicação da Súmula n.283/STF; ademais, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.