REsp 2140776 - DECISAO

REsp 2140776 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo, com fundamentação concreta, concluiu que a suspensão do benefício não observou a notificação prévia exigida pelo decreto aplicável e que a inércia do INSS configurou ato omissivo continuado, o que afasta a decadência para impetração; a matéria em debate envolve reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Suspensão De Benefício Assistencial, Notificação Prévia, Devido Processo Administrativo, Ato Omissivo Continuado
Processual Civil Previdenciário Administrativo Decadência Mandado De Segurança Suspensão De Benefício Assistencial Notificação Prévia Devido Processo Administrativo +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Decadência para a impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009)
  2. 2 Regularidade da suspensão de benefício assistencial sem prévia notificação (art. 47, §1º, Decreto n. 6.214/2007 com alterações do Decreto n. 9.462/2018)
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo, com fundamentação concreta, concluiu que a suspensão do benefício não observou a notificação prévia exigida pelo decreto aplicável e que a inércia do INSS configurou ato omissivo continuado, o que afasta a decadência para impetração; a matéria em debate envolve reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que confirmou a sentença de concessão da segurança e o restabelecimento do benefício assistencial
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ)