REsp 2209779 - DECISAO

REsp 2209779 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 626.489/SE, reconheceu que o termo inicial do prazo decadencial decenal, para benefícios concedidos antes da MP 1.523/1997, é 1º de agosto de 1997; assim, a ação ajuizada em 27/7/2007 estava dentro do prazo de dez anos, inexistindo decadência, razão pela qual se afastou a decadência e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Edilson Vasconcelos Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (julgado)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Cálculo Da RMI, Teto De 20 Salários Mínimos, Medida Provisória 1.523/1997, Art. 103 Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Constitucional Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Cálculo Da RMI Teto De 20 Salários Mínimos Medida Provisória 1.523/1997 +1 more

Case Brief

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Parties

Edilson Vasconcelos Ribeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial decenal para revisão de benefícios concedidos antes da MP 1.523/1997
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 a benefícios concedidos anteriormente à MP 1.523/1997
  3. 3 Se houve decadência no caso concreto em razão da data de ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 626.489/SE, reconheceu que o termo inicial do prazo decadencial decenal, para benefícios concedidos antes da MP 1.523/1997, é 1º de agosto de 1997; assim, a ação ajuizada em 27/7/2007 estava dentro do prazo de dez anos, inexistindo decadência, razão pela qual se afastou a decadência e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário

Orders

  • Afastar a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário
  • Restabelecer a sentença proferida em primeira instância