AREsp 3190443 - DECISAO

AREsp 3190443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o permissivo constitucional em que se funda o recurso especial, o que impõe a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 555 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Decadência Prescrição Lançamento Por Homologação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 555 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Contagem do prazo decadencial e prescrição do crédito tributário em ICMS sujeito a lançamento por homologação (arts. 173 e 174 do CTN; Súmula 555/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o permissivo constitucional em que se funda o recurso especial, o que impõe a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se