AREsp 3107003 - DECISAO

AREsp 3107003 - DECISAO

O Tribunal de origem reconheceu, de ofício, a decadência do crédito tributário com fundamento no art. 173, I, do CTN, pois o fato gerador ocorreu em julho de 2011 e a constituição definitiva do crédito somente se consumou em 13/09/2019, ultrapassando o quinquênio decadencial; tal reconhecimento fulminou o crédito e extinguiu a execução fiscal. O STJ entendeu não haver omissão de fundamentação nos termos alegados e que a revisão da existência de notificação válida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Notificação Do Lançamento, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processo Civil Decadência Prescrição Notificação Do Lançamento Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decadência do crédito tributário
  2. 2 Prescrição da pretensão executiva
  3. 3 Validade da notificação do lançamento

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu, de ofício, a decadência do crédito tributário com fundamento no art. 173, I, do CTN, pois o fato gerador ocorreu em julho de 2011 e a constituição definitiva do crédito somente se consumou em 13/09/2019, ultrapassando o quinquênio decadencial; tal reconhecimento fulminou o crédito e extinguiu a execução fiscal. O STJ entendeu não haver omissão de fundamentação nos termos alegados e que a revisão da existência de notificação válida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015