AREsp 3114583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial na origem (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ); as alegações genéricas constantes do agravo em recurso especial são insuficientes e a impugnação tardia em agravo interno configura inovação recursal e está obstada pela preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Autorregularização, Prorrogação De Prazo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 280/stf, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Tributário Decadência Autorregularização Prorrogação De Prazo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 280/stf Preclusão Consumativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência no lançamento do crédito tributário
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificadamente os fundamentos que justificaram a não admissibilidade do recurso especial na origem
  3. 3 Se pode ser conhecido o agravo em recurso especial quando não impugnados os fundamentos da decisão que negou seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial na origem (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ); as alegações genéricas constantes do agravo em recurso especial são insuficientes e a impugnação tardia em agravo interno configura inovação recursal e está obstada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem