AREsp 3163496 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à decadência dos créditos e à eventual quitação por conversão de depósitos judiciais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ; por isso, embora o agravo tenha sido conhecido, não se conheceu do recurso especial principal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Embargos À Execução Fiscal, Conversão De Depósitos Judiciais Em Renda, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Decadência Embargos À Execução Fiscal Conversão De Depósitos Judiciais Em Renda Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da decadência dos créditos de FINSOCIAL relativos a jan-mar/1992
  2. 2 Reconhecimento de pagamento por conversão em renda de depósitos judiciais e extinção parcial do crédito
  3. 3 Aplicação dos arts. 150, §4º, 173, I e 156, VI do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à decadência dos créditos e à eventual quitação por conversão de depósitos judiciais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ; por isso, embora o agravo tenha sido conhecido, não se conheceu do recurso especial principal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial