AREsp 1782224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu corretamente a decadência do direito de impetrar mandado de segurança em razão da ciência eletrônica da exclusão do Simples Nacional em 13/09/2017, tornando intempestivo o mandado de segurança interposto em 09/04/2018; além disso, a parte não demonstrou adequadamente divergência jurisprudencial, incorrendo na deficiência de fundamentação apontada pela Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CIGNACHI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Comunicação Eletrônica (domicílio Tributário Eletrônico Dte), Simples Nacional, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Constitucional Decadência Comunicação Eletrônica (domicílio Tributário Eletrônico Dte) Simples Nacional Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

CIGNACHI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (art. 23 Lei 12.016/2009)
  2. 2 Momento da ciência do ato de exclusão do Simples Nacional e termo inicial da decadência
  3. 3 Validade da notificação por Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) nos termos da LC 123/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu corretamente a decadência do direito de impetrar mandado de segurança em razão da ciência eletrônica da exclusão do Simples Nacional em 13/09/2017, tornando intempestivo o mandado de segurança interposto em 09/04/2018; além disso, a parte não demonstrou adequadamente divergência jurisprudencial, incorrendo na deficiência de fundamentação apontada pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.