REsp 1291848 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Adequação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Ocorrência de decadência do direito do Tribunal de Contas da União de negar registro de aposentadoria concedida administrativamente
2. 2 Termo inicial do prazo quinquenal: vigência da Lei n. 9.784/1999 versus chegada do processo ao Tribunal de Contas
3. 3 Impossibilidade de juízo de adequação por ausência de elemento fático-probatório sobre a data de chegada do processo ao TCU e óbice na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não sendo possível, em recurso especial, realizar o juízo de adequação ao Tema 445/STF por ausência no acórdão recorrido da informação sobre a data de chegada do processo ao Tribunal de Contas da União (ó bice de Súmula 7/STJ), deu-se provimento ao recurso em juízo de adequação para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que este, com base no acervo fático-probatório, avalie a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada pelo STF (RE 636.553).

Court Disposition

Recurso Especial provido em juízo de adequação; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão impugnado...