AREsp 1702846 - DECISAO

AREsp 1702846 - DECISAO

Diante da modificação do entendimento pela Primeira Seção no julgamento do EREsp. 1.605.554/PR, que reconheceu que o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 incide a partir da concessão do benefício originário, impõe-se, em função da função uniformizadora do STJ, conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial do INSS para reconhecer a decadência do direito de ação.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial do INSS
Legal Topics
Decadência, Pensão Por Morte, Revisão De Benefício, Renda Mensal Inicial, Actio Nata, Uniformização De Jurisprudência
Previdenciário Processual Civil Decadência Pensão Por Morte Revisão De Benefício Renda Mensal Inicial Actio Nata Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento inicial do prazo decadencial para revisão de pensão por morte (concessão da aposentadoria vs. concessão da pensão)
  2. 2 Autonomia do prazo decadencial da pensão por morte em relação ao benefício do instituidor
  3. 3 Efeito vinculante do julgamento dos EREsp. 1.605.554/PR sobre a contagem do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Diante da modificação do entendimento pela Primeira Seção no julgamento do EREsp. 1.605.554/PR, que reconheceu que o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 incide a partir da concessão do benefício originário, impõe-se, em função da função uniformizadora do STJ, conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial do INSS para reconhecer a decadência do direito de ação.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial do INSS

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial do INSS para reconhecer a decadência do direito de ação.
  • Publique-se.