AREsp 57240 - ACORDAO

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Não sendo indicado no acórdão recorrido a data em que o processo de registro da aposentadoria chegou ao Tribunal de Contas da União, é impossível, por óbice da Súmula 7 do STJ, verificar a adequação do acórdão à tese firmada pelo STF no Tema 445; por isso, deu-se provimento ao agravo em juízo de adequação para devolver os autos à origem para que o tribunal regional, com base no acervo fático-probatório, avalie a conformidade com o Tema 445/STF.

Parties
Apelante: José Vicente Biella; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Adequação. Decisão Da Segunda Turma Determinando Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo em Recurso Especial provido por unanimidade em juízo de adequação
Legal Topics
Decadência, Registro De Aposentadoria, Tribunal De Contas Da União, Tema 445/stf, Art. 1.030, II, Cpc/2015
Administrativo Decadência Registro De Aposentadoria Tribunal De Contas Da União Tema 445/stf Art. 1.030, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

José Vicente Biella

Apelante

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Adequação. Decisão Da Segunda Turma Determinando Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência do direito de o Tribunal de Contas da União negar o registro de aposentadoria concedida administrativamente

Ratio Decidendi

Não sendo indicado no acórdão recorrido a data em que o processo de registro da aposentadoria chegou ao Tribunal de Contas da União, é impossível, por óbice da Súmula 7 do STJ, verificar a adequação do acórdão à tese firmada pelo STF no Tema 445; por isso, deu-se provimento ao agravo em juízo de adequação para devolver os autos à origem para que o tribunal regional, com base no acervo fático-probatório, avalie a conformidade com o Tema 445/STF.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial provido por unanimidade em juízo de adequação

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão impugnado...