RMS 43632 - DECISAO

RMS 43632 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a questão de competência relativa estava precluída pela ausência de recurso oportuno contra a remessa dos autos, e porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade (incidindo Súmula 283 e 284 do STF e jurisprudência do STJ). Ademais, entendeu-se que, sendo aplicável a lei de efeitos concretos, o prazo decadencial inicia-se com a publicação da norma, de modo que a pretensão era decadencialmente extinta.

Parties
Impetrante/recorrente: autora; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento No STJ Contra Acórdão Do TJPR
Outcome
Negou provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Competência Relativa, Prescrição De Fundo, Lei De Efeitos Concretos
Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Decadência Preclusão Princípio Da Dialeticidade Competência Relativa +2 more

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Parties

autora

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento No STJ Contra Acórdão Do TJPR

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por suposta incompetência relativa da Câmara Cível
  2. 2 Incidência da decadência no direito de impetrar mandado de segurança
  3. 3 Regularidade formal do recurso diante do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a questão de competência relativa estava precluída pela ausência de recurso oportuno contra a remessa dos autos, e porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade (incidindo Súmula 283 e 284 do STF e jurisprudência do STJ). Ademais, entendeu-se que, sendo aplicável a lei de efeitos concretos, o prazo decadencial inicia-se com a publicação da norma, de modo que a pretensão era decadencialmente extinta.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.