AREsp 1731713 - DECISAO

AREsp 1731713 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu que os atos coatores cessaram em 2010 e que a ação foi proposta em 12/07/2012, em prazo superior aos 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009, configurando decadência; ademais, não houve omissão a ser sanada e o exame contrário implicaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CORRETORA DE SEGUROS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Caráter Preventivo E Repressivo, COFINS
Processual Civil Tributário Decadência Mandado De Segurança Prequestionamento Caráter Preventivo E Repressivo COFINS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VOTORANTIM CORRETORA DE SEGUROS S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança preventivo (art. 1º da Lei 12.016/2009)
  3. 3 Possível omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu que os atos coatores cessaram em 2010 e que a ação foi proposta em 12/07/2012, em prazo superior aos 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009, configurando decadência; ademais, não houve omissão a ser sanada e o exame contrário implicaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.