AREsp 1586490 - DECISAO

AREsp 1586490 - DECISAO

Verificou-se nos autos pagamento parcial (recolhimento a menor) relativo aos serviços de mão de obra, de modo que o prazo decadencial para lançamento suplementar deve ser contado nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, nos termos da jurisprudência do STJ. Quanto à classificação da atividade como reprografia ou cessão de mão de obra, a conclusão do tribunal de origem assentou-se na interpretação de cláusulas contratuais e em análise fática das provas, tema que demandaria reexame de prova vedado no recurso especial e que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se dos agravos para não conhecer do recurso do Município e para conhecer em parte, negando provimento, ao recurso da...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravante / Autora: CANON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravos Interpostos Para Admissão De Recursos Especiais / Decisão Sobre Agravos E Recursos Especiais
Outcome
(I) Conheço do agravo do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para NÃO CONHECER de seu recurso especial; (II) Conheço do agravo de CANON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para conhecer em parte de seu recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, ISSQN, Classificação De Serviços, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processual Civil Decadência Lançamento Por Homologação ISSQN Classificação De Serviços Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

CANON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante / Autora

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravos Interpostos Para Admissão De Recursos Especiais / Decisão Sobre Agravos E Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da decadência para lançamento substitutivo em tributo sujeito a lançamento por homologação quando houve pagamento parcial?
  2. 2 Se a atividade da contribuinte deve ser classificada como cessão de mão de obra ou como serviço de reprografia para fins de ISSQN.
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e afronta a súmulas do STJ no recurso especial.

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos pagamento parcial (recolhimento a menor) relativo aos serviços de mão de obra, de modo que o prazo decadencial para lançamento suplementar deve ser contado nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, nos termos da jurisprudência do STJ. Quanto à classificação da atividade como reprografia ou cessão de mão de obra, a conclusão do tribunal de origem assentou-se na interpretação de cláusulas contratuais e em análise fática das provas, tema que demandaria reexame de prova vedado no recurso especial e que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se dos agravos para não conhecer do recurso do Município e para conhecer em parte, negando provimento, ao recurso da...

Court Disposition

(I) Conheço do agravo do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para NÃO CONHECER de seu recurso especial; (II) Conheço do agravo de CANON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para conhecer em parte de seu recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para NÃO CONHECER de seu recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)
  • CONHEÇO do agravo de CANON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para CONHECER EM PARTE de seu recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ)