AREsp 1307133 - DECISAO

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Conhecido parcialmente do agravo e negado-lhe provimento, pois o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 173, I, do CTN para contagem do prazo decadencial diante da ausência de pagamento antecipado, decisão em conformidade com jurisprudência desta Corte; a alteração exigida pelo agravante demandaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não cabe a via escolhida para impugnar aplicação dos arts. 543-B/543-C do CPC/73 e o Recurso Especial não é meio adequado para discutir ostensivamente normas administrativas como portarias e pareceres.

Parties
Agravante: Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Imposto De Renda Sobre Ganho De Capital, Lançamento Por Homologação, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Decadência Imposto De Renda Sobre Ganho De Capital Lançamento Por Homologação Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência de IR sobre ganho de capital em investimento em moeda estrangeira
  2. 2 termo inicial da decadência (art. 150, §4º do CTN vs art. 173 do CTN)
  3. 3 possibilidade de reapreciação de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente do agravo e negado-lhe provimento, pois o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 173, I, do CTN para contagem do prazo decadencial diante da ausência de pagamento antecipado, decisão em conformidade com jurisprudência desta Corte; a alteração exigida pelo agravante demandaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não cabe a via escolhida para impugnar aplicação dos arts. 543-B/543-C do CPC/73 e o Recurso Especial não é meio adequado para discutir ostensivamente normas administrativas como portarias e pareceres.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.