AREsp 1734766 - DECISAO

AREsp 1734766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique a ocorrência de decadência quanto ao pedido de revisão da pensão por morte, considerando-se como termo inicial para a decadência o ato de concessão da aposentadoria originária, nos termos da jurisprudência citada e do art. 103 da Lei 8.213/91.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido (admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial admitido e autos remetidos ao tribunal de origem para análise da decadência com termo inicial na data de concessão da aposentadoria.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Pensão Por Morte, Renda Mensal Inicial
Previdenciário Civil Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Pensão Por Morte Renda Mensal Inicial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido (admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para revisão da renda mensal inicial de pensão por morte derivada de aposentadoria
  2. 2 Termo inicial da decadência: data de concessão do benefício originário (aposentadoria) ou da pensão derivada
  3. 3 Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/91 e efeitos da Medida Provisória 1.523-9/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique a ocorrência de decadência quanto ao pedido de revisão da pensão por morte, considerando-se como termo inicial para a decadência o ato de concessão da aposentadoria originária, nos termos da jurisprudência citada e do art. 103 da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial admitido e autos remetidos ao tribunal de origem para análise da decadência com termo inicial na data de concessão da aposentadoria.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da ocorrência de decadência, tendo como termo inicial o ato de concessão da aposentadoria.