AREsp 1792918 - DECISAO

AREsp 1792918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, considerou-se que, havendo norma específica (Resolução CONTRAN nº 404/2012) que regula o prazo para expedição da Notificação de Autuação, não se aplica subsidiariamente o art. 66 da Lei 9.784/99, mantendo-se o entendimento do tribunal de origem quanto à decadência do direito de punir e à nulidade da notificação quando cabível.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do agravante em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Decadência, Notificação De Autuação, Contagem De Prazos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/99, Resolução CONTRAN Nº 404/2012
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Direito Constitucional Decadência Notificação De Autuação Contagem De Prazos Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 66 da Lei 9.784/99 à contagem do prazo de 30 dias do art. 281, parágrafo único, II, do CTB
  2. 2 Reconhecimento da decadência do direito de punir em razão de notificação expedida além do prazo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, considerou-se que, havendo norma específica (Resolução CONTRAN nº 404/2012) que regula o prazo para expedição da Notificação de Autuação, não se aplica subsidiariamente o art. 66 da Lei 9.784/99, mantendo-se o entendimento do tribunal de origem quanto à decadência do direito de punir e à nulidade da notificação quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do agravante em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC