REsp 1213716 - ACORDAO

REsp 1213716 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação / Retorno Dos Autos Para Averiguação Da Data De Chegada Ao TCU
Legal Topics
Decadência, Aposentadoria De Servidor Público, Ato Complexo, Juízo De Retratação, Controle Externo Pelo Tribunal De Contas, Tema 445/stf
Processual Civil Processual Administrativo Decadência Aposentadoria De Servidor Público Ato Complexo Juízo De Retratação Controle Externo Pelo Tribunal De Contas Tema 445/stf

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Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação / Retorno Dos Autos Para Averiguação Da Data De Chegada Ao TCU

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial aplicável ao Tribunal de Contas para exame de atos de concessão inicial de aposentadoria
  2. 2 Marco inicial do prazo decadencial (chegada do processo ao Tribunal de Contas)
  3. 3 Se a aposentadoria é ato complexo que se aperfeiçoa com registro pelo TCU