REsp 1914617 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

1. 1 Incidência do prazo decadencial de dez anos previsto no art.103 da Lei 8.213/1991 sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário quando a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo
2. 2 Distinção entre prescrição e decadência e inaplicabilidade do princípio da actio nata à decadência
3. 3 Aplicabilidade do art.207 do Código Civil quanto à impossibilidade de suspensão, interrupção ou impedimento do prazo decadencial salvo disposição legal em contrário

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento do Tema 975/STJ de que o prazo decadencial de dez anos previsto no art.103, caput, da Lei 8.213/1991 alcança o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário mesmo quando a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo; por isso, considerando que o benefício foi concedido em 06/12/1998 e a ação foi ajuizada em 27/10/2017, verificou-se a decadência e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

• Nego provimento ao recurso especial.
• Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art.98, §3º, CPC/2015).