REsp 1911991 - DECISAO
Não conheço do Recurso Especial porque a instância de origem decidiu a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional (readequação pela EC 20/1998 e EC 41/2003), matéria que envolve competência do STF, e porque o conhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Recorrente: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Decadência, Readequação De Benefício, Emendas Constitucionais 20/1998, Emendas Constitucionais 41/2003, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
INSS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência do prazo decadencial do art.103 da Lei 8.213/91 em face da readequação de benefícios pela EC 20/1998 e EC 41/2003
- 2 Natureza jurídica da aplicação dos novos tetos (readequação vs revisão do ato de concessão)
- 3 Competência para apreciação de fundamento constitucional em Recurso Especial
Ratio Decidendi
Não conheço do Recurso Especial porque a instância de origem decidiu a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional (readequação pela EC 20/1998 e EC 41/2003), matéria que envolve competência do STF, e porque o conhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso Especial
- Majoro os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil
Full Case Text
Judgment text and source record
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