AREsp 1743921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n.83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a necessidade de reanálise, de modo que manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Decadência, Cumprimento De Decisão Judicial Transitada Em Julgado, Súmula N. 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Administrativo Decadência Cumprimento De Decisão Judicial Transitada Em Julgado Súmula N. 83/stj Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula n.83/STJ)
  2. 2 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula n.83/STJ
  3. 3 Aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n.9.784/1999

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n.83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a necessidade de reanálise, de modo que manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno