REsp 1898303 - DECISAO

REsp 1898303 - DECISAO

Por se tratar de pedido de adequação da renda mensal inicial a normas constitucionais supervenientes (ECs 20/1998 e 41/2003) e diante da jurisprudência do STF e do STJ de que tal pretensão não se sujeita ao prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91, conheci do recurso especial e dei-lhe provimento para afastar a decadência reconhecida, devolvendo o feito à origem para análise do mérito.

Parties
Recorrente: JOÃO ALBERTO VILLAS BOAS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (aplicação Do Cpc/2015)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento, para afastar a decadência reconhecida, devolvendo o feito à origem para análise do mérito.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Teto Previdenciário Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO ALBERTO VILLAS BOAS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (aplicação Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 sobre pedido de adequação da renda mensal inicial do benefício em razão de normas supervenientes (EC 20/1998 e EC 41/2003)
  2. 2 Regime da decadência aplicável a benefícios concedidos antes da MP n.º 1.523-9/97 e termo inicial para contagem do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de adequação da renda mensal inicial a normas constitucionais supervenientes (ECs 20/1998 e 41/2003) e diante da jurisprudência do STF e do STJ de que tal pretensão não se sujeita ao prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91, conheci do recurso especial e dei-lhe provimento para afastar a decadência reconhecida, devolvendo o feito à origem para análise do mérito.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento, para afastar a decadência reconhecida, devolvendo o feito à origem para análise do mérito.

Orders

  • Devolver o feito à origem para análise do mérito
  • Publique-se e intimem-se