REsp 1299920 - ACORDAO

REsp 1299920 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Legal Topics
Decadência, Aposentadoria De Servidor Público, Controle Externo Pelo Tribunal De Contas, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional (controle Externo) Decadência Aposentadoria De Servidor Público Controle Externo Pelo Tribunal De Contas Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável ao agravo interno
  2. 2 Termo inicial da decadência para revisão de aposentadoria pelo Tribunal de Contas (art. 54 da Lei n. 9.784/99)
  3. 3 Alcance da tese firmada no RE 636.553/RS (Tema 445) sobre prazo de cinco anos dos Tribunais de Contas