REsp 1444065 - DECISAO

REsp 1444065 - DECISAO

O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial do benefício, quando a pretensão consiste na aplicação integral do IRSM de fevereiro de 1994, é a data de edição da MP n. 201/2004, convertida na Lei n. 10.999/2004; como a ação foi ajuizada em 05/05/2010, não se passaram mais de dez anos, não havendo decadência, razão pela qual, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Recurso Não Provido
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, IRSM, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício IRSM Atualização Monetária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial decenal para revisão da renda mensal inicial (RMI)
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para revisão com aplicação do IRSM de fevereiro de 1994
  3. 3 Aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 na correção dos salários de contribuição anteriores a março de 1994

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial do benefício, quando a pretensão consiste na aplicação integral do IRSM de fevereiro de 1994, é a data de edição da MP n. 201/2004, convertida na Lei n. 10.999/2004; como a ação foi ajuizada em 05/05/2010, não se passaram mais de dez anos, não havendo decadência, razão pela qual, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.