REsp 1512007 - DECISAO

REsp 1512007 - DECISAO

Por tratar-se de omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual do IRPF, o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento de ofício é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, do CTN); não tendo ocorrido pagamento antecipado a ser homologado, o art.150, §4º do CTN não se aplica, e o lançamento realizado em 29/01/2007 foi tempestivo, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Agravante: RICHARD LARROYED BITTENCOURT; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Decadência, Lançamento De Ofício, Imposto De Renda Pessoa Física, Declaração De Ajuste Anual
Processual Civil Tributário Decadência Lançamento De Ofício Imposto De Renda Pessoa Física Declaração De Ajuste Anual

Case Brief

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Parties

RICHARD LARROYED BITTENCOURT

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decadência do lançamento de ofício por omissão de rendimentos na declaração anual do IRPF
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial (art. 173, I, do CTN) versus art. 150, §4º do CTN em caso de pagamento antecipado
  3. 3 Incidência do IRPF sobre verbas recebidas em ação trabalhista e natureza indenizatória dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Por tratar-se de omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual do IRPF, o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento de ofício é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, do CTN); não tendo ocorrido pagamento antecipado a ser homologado, o art.150, §4º do CTN não se aplica, e o lançamento realizado em 29/01/2007 foi tempestivo, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial