REsp 1506932 - ACORDAO

Parties: Recorrente: União; Recorrente: Instituto do Seguro Social; Recorrido: servidora pública
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)
Legal Topics: Decadência, Aposentadoria De Servidor Público, Ato Complexo, Tribunal De Contas Da União (tcu), Juízo De Retratação, Tema 445/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

União

Recorrente

Instituto do Seguro Social

Recorrente

servidora pública

Recorrido

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)

1 Prazo decadencial do Tribunal de Contas para julgamento de aposentadoria de servidor público
2 Marco inicial do prazo decadencial (chegada do processo ao Tribunal de Contas)
3 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 a atos complexos antes da perfectibilização pelo TCU