AREsp 1706947 - DECISAO

AREsp 1706947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do acórdão recorrido apoia-se em fundamentação eminentemente constitucional sobre a aplicação dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 a benefício concedido antes da CF/1988, matéria que não cabe ao STJ reexaminar nos termos do art. 105, III, da CF; registrou-se também que não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem quanto ao art. 516 do CPC/2015, e aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ por haver orientação do Tribunal no mesmo sentido da decisão recorrida.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Aplicação Dos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Aplicação Dos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 em demandas de adequação dos valores de benefício aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Aplicação imediata dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes da Constituição de 1988
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar matéria constitucional e limitação pelo art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do acórdão recorrido apoia-se em fundamentação eminentemente constitucional sobre a aplicação dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 a benefício concedido antes da CF/1988, matéria que não cabe ao STJ reexaminar nos termos do art. 105, III, da CF; registrou-se também que não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem quanto ao art. 516 do CPC/2015, e aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ por haver orientação do Tribunal no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.