EREsp 1833061 - DECISAO

EREsp 1833061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, aplicou-se o entendimento consolidado neste STJ de que a Lei n.10.852/2004, ao ampliar o prazo decadencial para dez anos, é aplicável aos prazos em curso, de modo que a constituição dos créditos relativos às competências de 2001 a 2003 ocorreu dentro do novo prazo decadencial e não estava atingida pela decadência; assim, deu-se provimento ao recurso especial do DNPM.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; Recorrida: Sociedade dos Mineradores de Areia do Rio Jacuí Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravointerno provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem), Prazo Decadencial, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Decadência Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem) Prazo Decadencial Execução Fiscal

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Parties

Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

Recorrente

Sociedade dos Mineradores de Areia do Rio Jacuí Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n.10.852/2004 aos prazos decadenciais em curso
  2. 2 Caracterização da decadência dos créditos relativos à CFEM (período 2001-2003)
  3. 3 Dedutibilidade das despesas com transporte e dos tributos incidentes nas operações de venda de produtos minerais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, aplicou-se o entendimento consolidado neste STJ de que a Lei n.10.852/2004, ao ampliar o prazo decadencial para dez anos, é aplicável aos prazos em curso, de modo que a constituição dos créditos relativos às competências de 2001 a 2003 ocorreu dentro do novo prazo decadencial e não estava atingida pela decadência; assim, deu-se provimento ao recurso especial do DNPM.

Court Disposition

Agravointerno provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno e dou-lhe provimento para reconsiderar a decisão agravada e conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.