AREsp 1814203 - DECISAO
- Parties
- Agravante: SOLANGE MARIA BERALDO RIBEIRO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Legal Topics
- Decadência, Remessa Necessária, Mandado De Segurança, Vantagem Remuneratória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Case Brief
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Parties
SOLANGE MARIA BERALDO RIBEIRO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegada insuficiência de fundamentação do acórdão quanto à decadência (art. 489, §1º, IV, CPC)
- 2 Alegada violação do princípio devolutivo / art. 1.013 do CPC pela não análise de preliminar suscitada em contrarrazões
- 3 Contagem do prazo decadencial e aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/1999
Full Case Text
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