AREsp 1754401 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, apresentando apenas alegações genéricas e sem apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem afastar o óbice de admissibilidade; assim, manteve-se a não admissão do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Decadência, Revisão De Ato Administrativo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Revisão De Ato Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame probatório são suficientes para afastar óbices de admissibilidade (Súmula n. 83/STJ)
  3. 3 Se é necessário apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicado o Enunciado n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, apresentando apenas alegações genéricas e sem apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem afastar o óbice de admissibilidade; assim, manteve-se a não admissão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ)