EREsp 1412613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria da decadência/prescrição foi devidamente apreciada e prequestionada, sendo possível ao STJ enfrentá-la; além disso, reconheceu-se que os créditos da CFEM anteriores à Lei n. 9.821/1999 estavam sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos, de modo que a extinção pelo instituto da prescrição é consequência lógica e compatível com a jurisprudência desta Corte e com as normas aplicáveis.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Decadência, Prequestionamento, Prescrição, Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais CFEM
Processual Civil Administrativo Decadência Prequestionamento Prescrição Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais CFEM

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento ex officio da prescrição/decedência em recurso especial quando a matéria foi prequestionada
  2. 2 Incidência da decadência ou prescrição sobre créditos relativos à CFEM anteriores à Lei n. 9.821/1999
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade dos recursos segundo o CPC/1973 e jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo n. 2)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria da decadência/prescrição foi devidamente apreciada e prequestionada, sendo possível ao STJ enfrentá-la; além disso, reconheceu-se que os créditos da CFEM anteriores à Lei n. 9.821/1999 estavam sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos, de modo que a extinção pelo instituto da prescrição é consequência lógica e compatível com a jurisprudência desta Corte e com as normas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Agência Nacional de Mineração.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.