AREsp 1734080 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice; assim, correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial aplicando-se o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, CPC/2015).

Parties
União; INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Revisão De Aposentadoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Decadência Prescrição Revisão De Aposentadoria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

União

INSS

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Decadência e prescrição do direito de revisão da aposentadoria
  3. 3 Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, do CPC/2015) para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice; assim, correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial aplicando-se o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ e ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.